Setoriais

Direitos Humanos

Os municípios e a defesa do Direitos Humanos

As lutas dos movimentos de direitos humanos no Brasil ganharam relevância a partir da resistência à ditadura militar e se configuraram desde seu início por três características básicas:

• Eram movimentos da sociedade civil;
• Eram movimentos cujo principal método era a denúncia das violações;
• Eram movimentos centrados nos direitos civis e políticos negados pelo Estado de exceção.

Neste período, os movimentos por direitos humanos foram combatidos, estigmatizados e desqualificados por todos os agentes violadores (Estado, capital, meios de comunicação, etc.), e colocados muitas vezes na condição de defensores de bandidos ou de ações “ilegais” de minorias sociais (igualmente apresentados, pois, como bandidos pelos meios de difusão ideológica dominantes).

O saldo é altamente favorável pelos resultados objetivos obtidos. Conquistamos importantes direitos civis e políticos, o Brasil reconheceu e ratificou praticamente todos os instrumentos do Sistema Internacional de Direitos Humanos, constituímos comissões parlamentares, conselhos e órgãos executivos em direitos humanos nos níveis federal e estadual, aprovamos programas nacionais e estaduais em direitos humanos e começamos a desenvolver políticas públicas que transformaram em leis e ações executivas as plataformas de direitos humanos.

A Presidenta Dilma criou a Comissão da Verdade, com a finalidade de esclarecer e examinar os crimes cometidos pela ditadura militar. Foi um avanço importante.

No entanto, isso não significa que os direitos humanos estejam consolidados no Brasil e no Estado de São Paulo. Pelo contrário, conquistas que acumulamos vão se opondo às forças políticas e econômicas contrariadas, cuja violência e disposição de reação criminalizam movimentos sociais, exploram o conservadorismo do Parlamento, do Judiciário, do Ministério Público e de Governos em vários níveis e suscitam uma outra ordem de questões igualmente desafiadoras para os movimentos de direitos humanos.

Os movimentos de direitos humanos e o PT podem e devem suscitar uma série de questões que são fundamentais para promover, consolidar e ampliar direitos no espaço do município, território fundamental para que esses direitos sejam acessíveis a toda a população, particularmente os setores mais empobrecidos e discriminados da sociedade brasileira.