Coletivo Popular Judeti Zilli (PT) vota contra Reforma Administrativa

/ Editor: José Alfredo | Agência Rede PT Ribeirão
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Foto: Arquivo Rede PT

Coletivo Popular Judeti Zilli (PT) vota contra Reforma Administrativa

Os projetos que foram à votação na sessão de 22 de abril de 2021 serão lembrados por muito tempo e por várias gerações. Ambos tratam de questões cruciais para a vida da população de Ribeirão Preto e terão consequências danosas se ajustes não forem feitos.


O Projeto de Lei Complementar nº 18 muda toda a estrutura administrativa e o PLC nº 19 extingue a autarquia que cuida na água e esgoto por mais de 50 anos na cidade, o DAERP. 


Ambos os projetos foram resultado da contratação de uma Fundação responsável para sua elaboração, que apresentaram os documentos contendo mais de 1.000 páginas à Câmara no dia 1º de abril e os substitutivos no dia 20 de abril, todos levados à votação com dois dias de tramitação. Foram, então, aprovados com o mesmo resultado 13 favoráveis e 8 contrários. 


Nós do Coletivo Popular Judeti Zilli, neste curto período, conversamos com o sindicato, com os servidores, com especialista e com a população. Conseguimos apresentar várias emendas fruto deste diálogo. Avaliamos que não se justifica tanta pressa em uma matéria com tamanha relevância.


Há também a necessidade de se fazer uma análise regimental minuciosa, pois o resultado da votação, que por ventura possa ter qualquer irregularidade, pode levar a prejuízo ainda maior. Em liminar deferida na noite de ontem, o juízo entendeu que 

“Somente após submeter à Câmara dos Vereadores a alteração da Lei Orgânica poderia o Poder Executivo apresentar a proposta de criação da Secretaria Municipal de Água e Esgotos de Ribeirão Preto e, num terceiro momento, desde que aprovadas as propostas de mudança na Lei Orgânica e de criação da referida secretaria, o Poder Executivo poderia submeter a Câmara Municipal a proposta de extinção do DAERP”. 
Com a decisão ficou determinado que o Presidente da Câmara Municipal deve “abster-se de encaminhar à sanção do Prefeito Municipal o Projeto de lei eventualmente aprovado.”

Tudo isso poderia ser evitado numa relação de diálogo com as partes e respeito às vereadoras e vereadores, com amplo espaço de discussão na sociedade.


Extinção do DAERP e emendas aprovadas:

No caso do projeto que extingue o Departamento de Água e Esgotos DAERP e o transforma em uma Secretaria, consideramos que não estando com uma base forte de garantias aos servidores e alicerçada e condições que evite o sucateamento e terceirização dos serviços, a iniciativa será muito prejudicial aos trabalhadores e à cidade.


Apesar de votarmos contra a extinção do DAERP, apresentamos 3 emendas que foram aprovadas pelo plenário e devem ser defendidas pelos servidores e a sociedade, pois há possibilidade de veto pelo prefeito Nogueira.


Veja as emendas:

EMENDA ADITIVA Nº5 - Adiciona-se parágrafo ao Artigo 25 do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.º 19/2021 de autoria do Executivo Municipal e renumera-se os demais:

Parágrafo 2º. A comissão a que se refere o caput deste artigo deverá ser composta de forma proporcional por servidores de carreira, Sindicato dos Servidores Municipais, Câmara Municipal e Executivo Municipal.

Esta emenda acrescenta a participação de servidores de carreira, do Sindicato dos Servidores Municipais e de representantes da Câmara Municipal na reestruturação e processo de transição do DAERP para Secretaria de Água e Esgotos. O objetivo desse acréscimo é tornar o processo mais transparente e com participação de outros órgãos e entidades para que o processo democrático seja ampliado.


EMENDA ADITIVA Nº6 - Adiciona-se os parágrafos 2º, 3º e 4º ao Artigo 18 do Substitutivo do Projeto de Lei Complementar n.º 19/2021 de autoria do Executivo Municipal e renumera-se os demais, com seguinte redação:

Parágrafo 2º - A comissão de transição garantirá a publicidade dos valores apurados da dívida existente entre o município e a autarquia nas aplicações futuras no orçamento da Secretaria de Água e Esgotos.

Parágrafo 3º – Os equipamentos públicos municipais que utilizam dos serviços prestados pela Secretaria de Água e Esgotos deverão permanecer com o hidrômetro instalado para a devida medição de água regularmente.

Parágrafo 4º – O consumo de água de cada equipamento público municipal deverá ser regulado de acordo com a capacidade de atendimento de cada unidade, respeitando a medida de consumo per capita em laudo a ser elaborado pela equipe técnica da Secretaria de Água e Esgotos.

Com o processo de extinção do DAERP e criação da Secretaria de Águas e Esgotos a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto (PMRP) extingue seus débitos com o DAERP e também deixa de ser um ente devedor no consumo e tratamento de esgoto porque agora a PMRP é a entidade responsável pelo serviço. Logo é necessário criar parâmetros de consumo para toda a estrutura física da PMRP para que não haja desperdício de água e o fluxo financeiro do serviço de água e esgoto não seja comprometido. A emenda visa regular esses possíveis problemas que poderão aparecer no futuro. 


EMENDA ADITIVA Nº7 - Adiciona-se os incisos I e II no parágrafo segundo (2º) ao Artigo 2º do Substitutivo do Projeto de Lei Complementar n.º 19/2021 de autoria do Executivo Municipal:

I - As gratificações criadas nas Leis Complementares nº 2.588/2013 e nº 2.843/2017, e incorporadas à Lei Complementar nº 2.515/2012, serão mantidas aos servidores da Secretaria Municipal de Água e Esgoto, sendo consideradas como vantagens permanentes e pessoais.

II - Fica assegurado aos servidores o percebimento de Licença Prêmio e indenização das férias de períodos aquisitivos em pecúnia, caso já tenham optado por tal.

Esta emenda visa garantir os direitos adquiridos pelos servidores, tendo em vista que no texto das referidas leis constou explicitado que as gratificações foram concedidas apenas aos servidores efetivos do Departamento de Água e Esgotos — DAERP.  Neste sentido garante a transferência dos direitos à Secretaria de Água e Esgotos. A emenda aditiva em seu inciso II visa garantir a manutenção do direito em pecúnia dos servidores que já fizeram esta opção no período aquisitivo.




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SeCom - Secretaria de Comunicação do PT de Ribeirão Preto, com informações da assessoria do Coletivo Popular Judeti Zilli Seja Companheiro, faça sua doação ao PT de Ribeirão Preto

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