Cidadania e Participação Democrática na Cidade: o papel do Orçamento Participativo

foto: Arquivo pessoal

Cidadania e Participação Democrática na Cidade: o papel do Orçamento Participativo

Nosso país passou por diversos períodos históricos marcados pela ausência de respeito à dignidade humana e aos direitos e garantias mais básicos, períodos de restrição à impedimento a liberdade de escolha de representantes políticos, bem como da participação ativa, cidadã, na construção do projeto de nação livre e desenvolvida. A recente luta pela redemocratização, após longo inverno ditatorial, é também uma conquista do povo brasileiro que atuou diuturnamente contra o arbítrio dos que queriam o silêncio e a obediência passiva do povo aos donos do poder. Neste sentido, a Constituição de 1988 consagrou um autêntico Estado Democrático de Direito alicerçado nos princípios da soberania, da cidadania, da dignidade, do pluralismo político, entre outros, além de afirmar textualmente aquilo que já é por todos sabido: que todo poder emana do povo, que poderá exercê-lo diretamente ou através da atuação de seus representantes eleitos.


A política, portanto, não deve ser um instrumento de governo no interesse de poucos, nem deve se constituir em esfera apartada da população. A verdadeira política deve ser palco e espaço de participação dos cidadãos, de escuta dos anseios populares e de construção de políticas que melhorem a vida das pessoas como parte do indispensável do processo de construção da ação estatal. Já que o poder advém do povo, este não pode ser alijado das principais decisões tomadas na comunidade. 


Importante recordarmos que nossa Constituição conferiu posição de destaque ao município, elevado ao patamar de ente federativo. Com isso, a municipalidade torna-se, ainda mais, uma importante esfera de atuação política e exercício do poder. E é justamente nessa esfera que as principais demandas sociais ganham concretude, além de ser um lugar em que o poder público está mais próximo de seu cidadão, viabilizando e permitindo arranjos institucionais de participação e construção coletiva da política da cidade. 


Uma cidade democrática é aquela que se abre à vontade popular e que deve ter o espaço político necessário para a transformação dos desejos de sua população em direitos, em políticas públicas e serviços públicos que viabilizem a realização de uma sociedade mais justa, com oportunidades e dignidade para seu povo. 


Uma política municipal democrática deve, portanto, ser concebida como processo dialogado, sempre aberto à criatividade social, em que povo exerça diretamente a sua cidadania, influenciando as decisões políticas fundamentais.


É dever do Estado e da Administração Pública atuar dentro dos parâmetros da legalidade, dando a devida publicidade aos seus atos em cumprimento aos princípios da nossa Constituição. Abrir o Estado à participação popular é essencial para tal intento, já que a melhor fiscalização da atividade pública é a realizada pelo próprio cidadão, que se insere na formação e na concretização de políticas que atingirão a sua vida cotidiana.


Ademais, a participação dos cidadãos na política da cidade cria (ou amplifica) a sua cultura democrática, cultura esta que só pode ser adquirida na lida diária com os problemas urbanos, as demandas, carências e anseios das pessoas. O amadurecimento da nossa democracia passa, inescapavelmente, pelo empoderamento das pessoas nas cidades, que vivem na pele os problemas mais urgentes da comunidade e têm interesse imediato na resolução, pois uma atuação íntegra do Estado é fundamental para a própria qualidade da vida fruída, de modo que a participação e o controle popular são elementos vitais para a consolidação da tessitura social e da construção de uma política efetivamente democratizada. 


Nesse sentido, o Orçamento Participativo aparece como instrumento privilegiado de participação e elaboração conjunta da política municipal. É a população decidindo, diretamente, sobre a aplicação de parte do orçamento da cidade e das políticas públicas a serem construídas a partir desta escolha. É de suma importância que seja estimulada a participação direta dos cidadãos para que tenhamos a ocupação da esfera pública e para que os diálogos sejam travados por todos aqueles que queiram partilhar da construção coletiva de uma vida melhor, com bem-estar social e progresso.


Por outro lado, são notórios os problemas relacionados à execução do Orçamento Participativo, como a inexecução de boa parte do que foi decidido coletivamente ou, ainda, a falta de transparência nas decisões tomadas, o que transforma um promissor mecanismo de ação popular num mero simulacro de democratização da gestão da cidade. Nossa tarefa é lutar, incansavelmente, para a efetivação da socialização da política que vise sedimentar a mencionada cultura democrática em nosso município. O nosso compromisso com esta pauta deve ser intransigente. Propor a retomada e o fortalecimento do Orçamento Participativo em Ribeirão Preto, bem como fiscalizar a fiel execução do que foi decidido em seu âmbito, são tarefas políticas a que não podemos abrir mão. Os ocupantes das cadeiras legislativas, representantes dos diversos setores da população, precisam empenhar-se, junto ao povo, para retomar a efetividade do Orçamento Participativo, em especial na e pós pandemia. 


Por fim, precisamos ter firmes que esta ideia pode ter um enorme alcance na transformação social de nossa cidade nos tempos atuais. O Orçamento participativo é uma rica experiência democrática que nos permite pensar e evocar um pouco melhor as próprias origens da Democracia, que no mundo gregoclássico passava, inapelavelmente, pelo que os gregos chamavam de “isegoria”, ou seja, algo como o direito de se manifestar publicamente, o direito de ser ouvido na esfera pública. Nossa ação política e nossa luta democrática devem orientar-se exatamente para este propósito: dar voz política à população de nossa cidade. 


Leia e conheça mais sobre o Orçamento Participativo em Ribeirão Preto:

CAPUCELLI, Rodrigo Crepaldi Perez; BEÇAK, Rubens. Aprimoramento da democracia pela participatividade: a experiência do Orçamento Participativo em Ribeirão Preto/SP. 2017. Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2017.
 
Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-06022019-100338/ >.

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Perla Müller é advogada, professora universitária, escritora e pré-candidata a vereadora de Ribeirão Preto pelo Partido dos Trabalhadores Seja Companheiro, faça sua doação ao PT de Ribeirão Preto

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