Impeachment para leigos

Impeachment para leigos

A linguagem jurídica, que alguns chamam de “juridiquês”, é muito técnica, muito complicada e insípida, por vezes impenetrável, o que torna difícil a compreensão dos casos jurídicos àqueles que não estão familiarizados com a terminologia do direito. Mas, no caso do impeachment da presidenta Dilma é perfeitamente possível explicar (e entender) os fundamentos legais sem as firulas e o rebuscamento da linguagem jurídica.

 

Pois bem, o primeiro erro que muitos cometem, e que convém afastar, é dizer que o impeachment é um processo político e não jurídico. Tá errado. O processo de impeachment é julgado por um órgão político (Senado), é verdade, mas é um processo estritamente jurídico.

 

Ou seja, para requerer o impeachment de um governante é preciso que ele tenha cometido “crime de responsabilidade”; e esse crime, como todo crime, tem necessariamente que estar bem definido em lei, com clareza e rigor, portanto, tem que ser um fato tipificado juridicamente, e não politicamente.

 

E quais são os fatos ou crimes de responsabilidade que se imputam à presidenta da república Dilma Rousseff?

 

São dois: (1) as famosas “pedaladas fiscais”, e (2) as “suplementações de verba” do orçamento anual da União. Os acusadores da presidenta afirmam que nesses dois casos ela cometeu crime de responsabilidade porque, em ambos, desrespeitou a Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

Esses delitos de responsabilidade imputados à presidenta estão previsto no art. 10 da Lei do Impeachment (Lei 1.079/50), que considera crime, literalmente: “ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal”.

 

Prestemos atenção: o crime de responsabilidade que justifica o impeachment de um governante, segundo o tipo legal acima transcrito, ocorre apenas quando ele (governante) infringe a Lei Orçamentária Anual, isto é, a LOA, aprovada pelo Senado da República – bem entendido, né?, só há crime de responsabilidade quando o governante comete CRIME CONTRA A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA).

 

Vejamos o caso das “pedaladas fiscais”.

 

Admitamos que elas sejam realmente um crime – dizem que é mera irregularidade contábil e que todo governante as praticam – mas, admitamos que se trata mesmo de crime. Se as “pedaladas fiscais” são criminosas, elas configuram crime contra a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRP), e não crime contra a Lei Orçamentária da União (LOA). E para pedir o impeachment da presidenta, segundo o tipo legal da Lei do Impeachment (art. 10), é preciso que ela haja infringido a LOA e não a LRP.

 

Assim, se a presidenta infringiu a Lei de Responsabilidade Fiscal (se infringiu) ela deve responder por crime comum, da competência do Supremo Tribunal Federal, e não pelo “crime de responsabilidade” que pode levar ao impeachment, cuja competência de julgamento é do Senado da República.

 

Conclusão: as “pedaladas fiscais” não violam a Lei Orçamentária Anual (LOA) e, portanto, não configuram crime de responsabilidade previsto no art. 10 da Lei 1.079/50. Logo, não se pode pedir o impeachment de um presidente com base nas “pedaladas fiscais” porque elas são (se o forem) “crimes fiscais” e não “crimes de responsabilidade” – e só os “crimes de responsabilidade” justificam, juridicamente, o impeachment.

 

Vejamos agora as “suplementação de verbas” do orçamento da União.

 

Admitamos mais uma vez que essas “suplementações” sejam mesmo um crime – dizem que não são porque elas têm previsão legal – mas, admitamos que o sejam. Se as “suplementações de verbas” feitas pela presidenta da república configuravam crime, a Lei 12.952/14 e a Lei 13.115/15, aprovadas pelo Congresso Nacional, autorizaram “abertura de créditos suplementares” e, portanto, legalizaram as suplementações da presidenta e eliminaram o suposto crime, naquilo que os juristas chamam de “abolitio criminis”.

 

Observemos que as “suplementações” feitas pela presidenta o foram nos termos das leis acima mencionadas, que autorizaram “crédito adicional”, portanto, suplementações feitas de acordo com prescrições legais; e o art. 10 da Lei do Impeachment pune apenas as suplementações orçamentárias feitas “com inobservância de prescrição legal”.

 

Em suma, no caso das “pedaladas fiscais”, juridicamente falando, não há crime de responsabilidade que justifique o impeachment da presidenta; e no caso das “suplementações de verbas” nem crime há. Conclui-se daí que o processo de impedimento de Dilma Rousseff não tem a mínima base legal e é puro “malabarismo jurídico” – uns dizem que é golpe.

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Antônio Alberto Machado, membro do Ministério Público do Estado de São Paulo e professor livre docente do Curso de Direito da Unesp/Franca-SP Seja Companheiro, faça sua doação ao PT de Ribeirão Preto

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