As desculpas do juiz

As desculpas do juiz

Os sistemas jurídicos em geral funcionam com o auxílio de algumas presunções, sem as quais seria impossível assegurar a aplicação e eficácia da lei. Por exemplo, a própria lei presume que todos a conhecem, dizendo que “a ninguém é escusado alegar ignorância da lei”, isto é, ninguém, nenhum leigo ou cidadão comum, pode deixar de observar a legislação alegando que não a conhece – os latinos já diziam: “ignorantia juris non excusat”.

 

Há ainda uma outra presunção nesse mesmo sentido: “os juízes conhecem todo o direito”. Os latinos também diziam: “jura novit curia”. Ou seja, os juízes não podem deixar de aplicar a lei sob o argumento de que não a conhecem, ou de que não há lei aplicável aos casos concretos, produzindo com isso o vedado non liquet. Se nem os cidadãos comuns podem alegar ignorância da lei, que dirá os juízes!

 

Por isso, era inadmissível que o juiz da Operação Lava Jato não soubesse que a Constituição e a lei brasileira garantem a inviolabilidade das comunicações telefônicas, telegráficas, telemáticas e epistolares; e não soubesse também que as nossas leis consideram crime, e crime punido com cadeia, a divulgação de conversas telefônicas, como previsto no art. 151 do Código Penal e no art. 10 da lei de interceptações telefônicas.

 

No caso do juiz da Lava Jato, é mais incompreensível ainda que ele não soubesse que estava praticando uma conduta tipificada como crime, quando divulgou a conversa telefônica entre o ex-presidente Lula e a presidenta Dilma, pois a lei das interceptações tem sido um dos diplomas legais que esse juiz vem manejando ultimamente com uma frequência inusual, até preocupante.

 

Muito menos se compreende que o juiz da Operação Lava Jato tenha divulgado ilegalmente a conversa telefônica de dois cidadãos por meio de um veículo de comunicação de massa, o maior do país, que também é, escancaradamente, o maior adversário político dos dois indivíduos interceptados pelos “grampos” autorizados pelo próprio juiz.

 

Segue incompreensível que o juiz da Lava Jata tenha divulgado, contra a lei, a conversa telefônica de um chefe de Estado, pondo em risco a segurança nacional, infringindo não apenas a Constituição e as leis processuais, mas, também, a lei de segurança nacional, cujo art. 15 considera crime, punido com até dez anos de cadeia, qualquer atentado contra as comunicações das forças armadas e dos chefes das forças armadas.

 

É incompreensível que um juiz de direito não soubesse que a divulgação da conversa telefônica entre a presidenta Dilma e o ex-presidente Lula, naquele momento em que o fez o juiz da Lava Jato, poderia incitar, como incitou, o confronto entre classes sociais, que estão aí nas ruas trocando socos e ponta-pés; e que essa incitação é crime, e crime grave, previsto no art. 23 da Lei de Segurança Nacional.

 

É inimaginável que o juiz da Lava Jato nunca houvesse sequer passado os olhos pelo art. 26 da Lei de Segurança Nacional e não soubesse que é crime, e crime punido com cadeia, caluniar ou difamar um presidente da república, como ele fez ao divulgar de forma indevida uma conversa que sugeria, falsamente, a participação da presidenta Dilma no crime de obstrução da justiça.

 

Não se concebe (num Estado de Direito, é claro) que o juiz da Lava Jato não soubesse que é crime, punido com cadeia, a conduta daquele que “divulga ou propala” imputações falsas ao presidente da república, tal como prefigurado no mesmo art. 26 da Lei de Segurança Nacional.

 

É absolutamente inadmissível, assustador até, que um juiz de direito divulgue uma interceptação telefônica mantida sob sigilo; porém, é ainda mais incompreensível que ele divulgue uma interceptação que sabia ilícita, feita sem autorização judicial, pois a captação da conversa divulgada se estendeu para além do tempo que o próprio juiz da Lava Jato havia autorizado.

 

É inadmissível que o juiz da Lava Jato não soubesse que apenas o Supremo Tribunal Federal poderia determinar a interceptação telefônica de um presidente da república; e é igualmente incompreensível que ele ignorasse que quaisquer conversas interceptadas, que não interessem à causa criminal, devem ser destruídas, e não divulgadas.

 

Estamos diante da produção de provas ilícitas; a Constituição não admite que tais provas sejam utilizada em processos criminais nem muito menos que sejam divulgadas com fins duvidosos. Para quem conhece um pouco do direito, a até para os que o conhecem muito pouco, como é particularmente o meu caso, chega a ser inacreditável que tudo isso tenha ocorrido num Estado de Direito; e mais inacreditável ainda que tudo fique impune – por muito menos já se viu juízes e promotores de justiça encrencados nas corregedorias deste país.

 

E quem é que afirma que o juiz da Lava Jato cometeu todas essas ilegalidades? Ele mesmo. Com o seu patético pedido de “respeitosas escusas” ao Supremo Tribunal Federal, por ter divulgado ilegalmente o conteúdo de conversas telefônicas entre o ex-presidente Lula e a presidenta Dilma, o juiz da Lava Jato confessou expressamente os seus vários ilícitos, justificando-os pateticamente.

 

E como a confissão espontânea, dizem os juristas, é a “rainha das provas” – a regina probatio, como diziam os latinos no foro romano -, resta então o julgamento do juiz infrator, pois nas democracias é preciso que haja quem julgue os julgadores. Como ninguém está acima da lei, devemos perguntar: quem fiscaliza os fiscais, ou quis custodiat custodes?.

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Antônio Alberto Machado, membro do Ministério Público do Estado de São Paulo e professor livre docente do Curso de Direito da Unesp/Franca-SP Seja Companheiro, faça sua doação ao PT de Ribeirão Preto

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