Ainda há juízes em Brasília

Ainda há juízes em Brasília

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na Questão de Ordem 105/15, definiu ele próprio, monarquicamente, qual deveria ser o procedimento de impeachment em caso de denúncia contra a presidenta Dilma Rousseff por crime de responsabilidade.

 

Não satisfeito com esse seu “superpoder” de definir o “devido processo legal” do impeachment, o presidente da Câmara decidiu também que os demais deputados federais não poderiam recorrer nem impugnar a sua decisão sobre o rito procedimental a ser adotado na ação de impedimento.

 

Inconformados com esse autoritarismo do presidente da Câmara dos Deputados, alguns membros dessa Casa Legislativa impetraram mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal pleiteando o direito de participar da definição do procedimento de impeachment.

 

O Supremo Tribunal Federal, deferindo os pedidos liminares nesses mandados de segurança, suspendeu tudo quanto foi decidido por Eduardo Cunha na Questão de Ordem 105/15 (ministros Teori Zavascki e Rosa Weber), determinando ainda que o presidente da Câmara dos Deputados se abstenha de receber, analisar ou decidir qualquer denúncia contra a Presidenta da República com base na referida Questão de Ordem (ministra Rosa Weber).

 

Essas decisões liminares do Supremo Tribunal Federal impedem a instauração e o curso de qualquer pedido de impeachment da presidenta Dilma, pelo menos até que o mérito dos mandados de segurança seja definitivamente julgado.

 

Com isso, a Suprema Corte põe limites aos poderes que Eduardo Cunha concedeu a si próprio, refreando também o golpismo aventureiro da oposição que esperava iniciar, imediatamente, uma ação por crime de responsabilidade contra a presidenta Dilma Rousseff.

 

Depois da irresistível pressão midiática sobre o processo do “mensalão do PT”, depois da atuação seletiva e processualmente questionável da Operação Lava Jato, depois das manobras levianas da oposição e de Eduardo Cunha para impor a Dilma Rousseff um processo de impeachment sem bases jurídicas, finalmente o Supremo Tribunal Federal começa a mostrar que “ainda há juízes em Brasília”.

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Antônio Alberto Machado, membro do Ministério Público do Estado de São Paulo e professor livre docente do Curso de Direito da Unesp/Franca-SP. Seja Companheiro, faça sua doação ao PT de Ribeirão Preto

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