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Caso Danilo Gentili: é preciso defender a liberdade de expressão e lutar contra as leis repressivas

Pelo que estamos vendo no Brasil, quem fala alguma coisa, faz isto por sua própria conta e risco. Depois fica à mercê da Justiça.

A condenação do Gentili pela pretensa ofensa à Maria do Rosário demonstra isso.

O PT acredita que para se defender, o correto é ir à Justiça. Mas o problema é que a Justiça não é uma figura ideal, abstrata e isenta de influências sociais, à parte da luta de classes.

Como vimos recentemente, Justiça é o Sérgio Moro, Dallagnol, Bretas, Toffoli, a juíza que plagiou a sentença do Sérgio Moro e por aí vai.

E o pior é que a Justiça real de fato se alimenta dessa pretensão democrática da esquerda, e usa isto para levar avante uma política direitista. Ou seja, toma conta da luta equivocada da esquerda para se tornar uma serva da burguesia cada dia mais eficiente.

No caso do Gentili, por exemplo, uma coisa é ele ser alguém direitista, outra coisa é colocar ele na cadeia por falar. Quem está sendo condenado até agora tem uma aparência de vilão e maluco. Mas dar uma pena de prisão para eles pelo simples fato de falar é o estabelecimento de uma ditadura.

A juíza que deu a sentença disse que liberdade de expressão tem limite. Ora, se você só pode falar o que o outro permite, então não há liberdade de expressão. Liberdade de expressão é o que ocorre quando você fala o que pensa.

E esta repressão vem numa crescente debaixo dos olhos (cegos) da esquerda.

Muita gente na esquerda chega até mesmo a acreditar que é a juíza do caso do Gentili que está correta. Deveríamos mesmo estabelecer limites à liberdade de expressão. Acreditam que isso seria até mesmo algo bom. Não é verdade. Trata-se simplesmente de restrição da liberdade política.

O correto não é apelar para um judiciário burguês e cada vez mais repressivo. O correto é você falar o que quiser e depois, quem quiser que rebata o que foi dito.

Gentili, inclusive, foi condenado por injúria, por xingar. Se o simples fato de xingar alguém já poder trazer toda a repressão do Estado burguês para cima da pessoa, qual será a liberdade de expressão que irá restar?

Como boa parte da esquerda não considera a luta de classes, acabam não entendendo que a Justiça não é neutra. E isto mesmo agora que a história atual nos está dando uma verdadeira aula para que todos vejam claramente o real processo da justiça brasileira. Ou seja, que eles prendem e condenam quem eles querem e pronto.

Além disto, a esquerda de modo geral sofre do problema de não ter um programa democrático. Criticam o PCO por ter ficado contra a prisão de Temer. Não entendem que apoiar uma prisão ilegal é dar apoio político para toda e qualquer prisão ilegal.

Sem um programa, a esquerda brasileira guia-se apenas por um tipo de julgamento moral: o mal tem que ser punido, custe o que custar.

Mas isto não é política. No máximo é um arremedo de religião, e bastante fuleiro.

Em política, se defende um conjunto de princípios que sejam fundamentais para a defesa dos interesses da população dentro da sociedade. A prisão do Temer, por exemplo, não faz avançar em nada a luta pelos interesses da população. Mas a sua prisão arbitrária gera um claro avanço na derrubada de todos os direitos da população.

O PCO alerta sobre isso há bastante tempo.

Hoje chegamos ao ponto de que os direitos que ninguém imaginaria que poderiam ser tripudiados são tripudiados todos os dias. Veja-se o caso dos soldados do Exército que deram 80 tiros em um carro sem que houvesse nenhum tipo de provocação. Por mera suspeita.

Isso vem do fato de que os juízes, promotores, procuradores estão na prática abolindo todo o tipo de lei que protege os direitos da população. Eles, na maioria, consideram mesmo todos os pobres como bandidos até que se prove o contrário. Por vezes, até mesmo provando-se o contrário. Se isto sempre foi a realidade das grandes massas proletárias, agora trata-se de uma realidade que está se alastrando para todas as camadas sociais. Cada vez mais estamos vivendo no reino da arbitrariedade.

Nesta situação, obviamente não é a melhor política defender crimes de tipo ideológico, medidas arbitrárias, que se passe por cima da lei.

A questão é que não há reação contra tudo isto. E boa parte da causa desta apatia geral, é que a esquerda tem uma dificuldade muito grande de compreender que ela também faz parte da onda repressiva no Brasil de encarceramento por motivos fúteis.

No fim, o que acontece na prática é que a lei é aplicada com muito mais arbitrariedade e força quanto mais “para baixo” estiver o cidadão na estrutura da sociedade. Dessa repressão, só escapam alguns cidadãos “de bens”. Até quem comete um crime grave, se tiver bons advogados, que cuidem adequadamente do processo, com boas relações dentro da burguesia, não será condenado. Já os mais pobres, sem estas condições, são condenado mesmo que sejam inocentes.

A esquerda brasileira deve se lembrar de algo que sempre foi uma noção clara para a esquerda mundial: você deve ser o mais humano e o mais liberal possível no que diz respeito ao crime, pois o crime é um problema social, um problema da sociedade e de sua estrutura geradora da divisão em classes.

Quem trata esta divisão da sociedade em classes com violência e arbitrariedade apenas se coloca como um carrasco da população pobre e mais nada. Acaba se colocando em uma posição de esmagamento da população pobre em favor da população rica, ainda que não seja rico.

Cada vez mais se ouve – até mesmo dentro da esquerda – a conhecida expressão direitista: “não vou passar a mão na cabeça de bandido”. Se esta expressão indica que se deve tratar o criminoso como ser humano, então, nós vamos sim “passar a mão na cabeça de bandido”. Devemos, sim, tratar todos os seres humanos como seres humanos. O criminoso não é de uma espécie diferente, é uma pessoa como qualquer outra. Tem que ser tratado como ser humano e ter todos os seus direitos garantidos, não importa o crime que ele cometeu.

É também preciso diminuir o encarceramento. E é urgente diminuir o número de crimes. Temos que nos opor a esta tendência de se criminalizar tudo, que parece ser um verdadeiro “passatempo” dos órgãos legislativos.

No Brasil, até por atropelar uma pessoa pode-se ser acusado de assassinato, ainda que tenha sido um simples acidente comum. Um justiceiro acha isto correto. Mas se for o filho do Eiki Batista que atropelar alguém, aí é óbvio que este entendimento não vai ser aplicado.

Ou seja, o problema democrático, não só no Brasil, mas no mundo inteiro, hoje está totalmente em primeiro plano.

No Brasil, esta situação de crescente repressão não é algo acidental. É uma política definida para sufocar a população.

Basta lembrar que temos em nosso país um milhão de pessoas presas. Ou seja, vivemos praticamente em um Estado carcerário. Isto sem falar que a repressão é levada adiante por uma propaganda sistemática que explora o medo de uma parte da população da violência etc, apesar de que a violência estatal é muito maior do que a produzida pelos cidadãos.

É a era Bolsonaro, onde tudo isto vai se acentuar de uma forma terrível. Fato que esquerda não quer ver.

Parece que o que querem é fazer leis repressivas para “libertar” o povo. O que é um óbvio contrassenso.

Só vai haver alguma libertação, quando estas leis repressivas forem abolidas, jogadas da lata do lixo.

Enquanto houver repressão estatal não vai haver liberdade nenhuma.

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